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EMD 1/2020 - Emendas
Ementa: Emenda modificativa ao projeto de lei nº 030/2019 e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Março de 2020
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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EMD 2/2020 - Emendas
Ementa: Emenda supressiva ao projeto de lei nº 030/2019 e dá outras providencias.
Apresentação: 18 de Março de 2020
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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EMD 3/2020 - Emendas
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº003 AO PROJETO DE LEI 011/2020
Apresentação: 6 de Agosto de 2020
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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EMD 4/2020 - Emendas
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº004 AO PROJETO DE LEI Nº014 QUE DISPÕE SOBRE REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DA OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM NO CARGO TÉCNICO DE ENFERMAGEM.
Apresentação: 5 de Agosto de 2020
Autor:
LEONILÇO LIMA FEITOSA
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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EMD 5/2020 - Emendas
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA 005 DO PROJETO Nº 011/2020
Apresentação: 5 de Agosto de 2020
Autor:
Raimundin 11 Irmãos
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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EMD 7/2020 - Emendas
Ementa: Emenda modificativa ao projeto de lei nº 018/2020
Apresentação: 26 de Agosto de 2020
Autor:
Raimundin 11 Irmãos
ZULENE DOS SANTOS ARAUJO
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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EMD 8/2020 - Emendas
Ementa: Emenda Modificativa nº 008- ao projeto de lei -LDO
Apresentação: 26 de Agosto de 2020
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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EMD 9/2020 - Emendas
Ementa: Emenda Modificativa ao projeto de lei nº030/2020
Apresentação: 27 de Novembro de 2020
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 1/2020 - Indicação
Ementa: Indica ao executivo para construir um estacionamento Público ao lado oposto do hospital Santa Lucia paralelo a avenida das nações.
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2020
Autor:
DOUTOR ARIMATÉIA
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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IND 2/2020 - Indicação
Ementa: Indico ao executivo, solicitando ordem de serviço a secretaria competente para viabilizar com urgência a sequencia de abertura e recuperação das estradas do projeto casulo II.
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2020
Autor:
Francival Cassiano do Rego
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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IND 3/2020 - Indicação
Ementa: Indico ao chefe executivo ordem de serviço para fazer o cascalhamento das estradas do Assentamento União
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2020
Autor:
Francival Cassiano do Rego
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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IND 4/2020 - Indicação
Ementa: Indica ao chefe do executivo para fazer o cascalhamento das ruas e avenidas e bueiros no parque Liberdade de Morar.
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2020
Autor:
Francival Cassiano do Rego
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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IND 5/2020 - Indicação
Ementa: Indica ao chefe do executivo para aquisição de um área fora do perímetro urbano para um novo cemitério municipal com um salão de velório.
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2020
Autor:
Francival Cassiano do Rego
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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IND 6/2020 - Indicação
Ementa: Indica ao executivo que viabilize com urgência a iluminação pública do setor Maria Preta.
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2020
Autor:
MARCELO COSTA DO NASCIMENTO
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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IND 7/2020 - Indicação
Ementa: Indica ao chefe do executivo que viabilize a limpeza e a revitalização da represa localizada no setor campos Alto.
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2020
Autor:
ZULENE DOS SANTOS ARAUJO
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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IND 8/2020 - Indicação
Ementa: Indica ao chefe executivo para construir um portal de identificação no residencial JP adicionando o programa Minha casa Minha vida.
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2020
Autor:
ZULENE DOS SANTOS ARAUJO
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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IND 9/2020 - Indicação
Ementa: Indica ao prefeito municipal expedir ordem de serviço a quem de direito recuperar a Praça da Bíblia e outras localizadas no demais setores da municipalidade.
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2020
Autor:
Francival Cassiano do Rego
Resultado: Matéria lida
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IND 10/2020 - Indicação
Ementa: Sugere ao chefe executivo aquisição de repelentes para distribuir a sociedade com objetivo de amenizar o surto de calazar no município.
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2020
Autor:
ZULENE DOS SANTOS ARAUJO
Resultado: Matéria lida
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IND 11/2020 - Indicação
Ementa: Que solicita esclarecimento sobre a campanha preventiva do combate ao calazar.
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2020
Autor:
Francival Cassiano do Rego
Resultado: Matéria lida
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IND 12/2020 - Indicação
Ementa: Indica ao executivo municipal operação tapa buraco nas vicinais do lixão,Ze Valto, Maria Preta e Vicinal do Zero.
Apresentação: 12 de Março de 2020
Autor:
Raimundin 11 Irmãos
Resultado: Lido e Despachado ao Executivo
Data Votação:
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IND 13/2020 - Indicação
Ementa: Indica ao poder Executivo fazer doações de sacas de cimentos para construções de calçadas do projeto CasuloI
Apresentação: 13 de Março de 2020
Resultado: Lido e Despachado ao Executivo
Data Votação:
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IND 14/2020 - Indicação
Ementa: indica ao chefe do poder executivo que envie para câmara municipal em caráter de urgência umprojeto de lei criando o fundo municipal do covid 19.
Apresentação: 27 de Maio de 2020
Autor:
LEONILÇO LIMA FEITOSA
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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IND 15/2020 - Indicação
Ementa: indica ao poder executivo a fixação de cabinas de descontaminação em vários pontos estratégicos do municipio.
Apresentação: 27 de Maio de 2020
Autor:
Francival Cassiano do Rego
Resultado: Matéria lida
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IND 16/2020 - Indicação
Ementa: indica ao prefeito municipal q viabilize a pavimentação asfáltica próximo da CASAI.
Apresentação: 27 de Maio de 2020
Resultado: Matéria lida
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IND 17/2020 - Indicação
Ementa: indica ao prefeito municipal construção de PONTO DE TAXI nas proximidade do supermeercado giro e anexo ao shopping.
Apresentação: 27 de Maio de 2020
Autor:
Francival Cassiano do Rego
Resultado: Matéria lida
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IND 18/2020 - Indicação
Ementa: Indica ao chefe do poder executivo para construir uma ponte sobre o igarape interligando a rua 14 a Paraná
Apresentação: 4 de Junho de 2020
Autor:
DOUTOR ARIMATÉIA
Resultado: Lido e Despachado ao Executivo
Data Votação:
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IND 19/2020 - Indicação
Ementa: indicação ao Prefeito Municipal para que envie a este Poder Legislativo Projeto de Lei que institui o programa de recuperação fiscal-REFIS do município de Ourilândia do Norte-Pará, exercício 2020, concedendo incentivos fiscais aos contribuintes para pagamentos de débitos vencidos com a Fazenda Municipal, em virtude dos efeitos da pandemia do covid-19 na economia do povo ourilandense.
Apresentação: 18 de Junho de 2020
Autor:
Francival Cassiano do Rego
Texto Original
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IND 20/2020 - Indicação
Ementa: Indica ao poder Executivo de imediato a necessidade de recuperação de todas as estradas vicinais entre elas, 4 Barracos, 11 Irmãos,Calça Amarela,PA. União, Projeto Casulo II e PA, Maria Preta.
Apresentação: 5 de Agosto de 2020
Autor:
Raimundin 11 Irmãos
Resultado: Leitura
Data Votação:
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IND 21/2020 - Indicação
Ementa: Indica ao poder Executivo de que libere as patrulhas mecanizadas para iniciar os trabalhos de recuperação e preparação do solo dos pequenos produtores rurais, especialmente os colonos dos projetos de assentamento.
Apresentação: 5 de Agosto de 2020
Autor:
Francival Cassiano do Rego
Resultado: Leitura
Data Votação:
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IND 22/2020 - Indicação
Ementa: indica ao executivo para que libere o trator que fará o recolhimento dos resíduos sólidos domiciliar na rede do distrito do Campinho.
Apresentação: 5 de Agosto de 2020
Autor:
Francival Cassiano do Rego
Resultado: Leitura
Data Votação:
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IND 23/2020 - Indicação
Ementa: indica ao executivo em regime de urgência que recupere as estradas vicinais e as ruas do projeto assentamento Maria preta e solicita ainda um caminhão pipa para molhar as ruas do Pa. Maria preta para amenizar a poeira.
Apresentação: 5 de Agosto de 2020
Autor:
MARCELO COSTA DO NASCIMENTO
Resultado: Leitura
Data Votação:
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IND 29/2020 - Indicação
Ementa: Indica ao executivo para patrolar e cascalhar a Vicinal dos Alexandres.
Apresentação: 7 de Outubro de 2020
Autor:
Francival Cassiano do Rego
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IND 30/2020 - Indicação
Ementa: Indica ao executivo o patrolamento e cascalhamento da Vicinal Quatro Mil Metros.
Apresentação: 7 de Outubro de 2020
Autor:
Francival Cassiano do Rego
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IND 31/2020 - Indicação
Ementa: Indica ao executivo para realizar serviços de manutenção e abertura de represas na Vicinal Calça Amarela.
Apresentação: 7 de Outubro de 2020
Autor:
Francival Cassiano do Rego
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IND 32/2020 - Indicação
Ementa: Indica ao executivo a fazer patrolamento da Vicinal Marlene,PA Maria Preta,antigo lixão.
Apresentação: 7 de Outubro de 2020
Autor:
Francival Cassiano do Rego
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IND 33/2020 - Indicação
Ementa: Indica ao executivo para construir no Setor Aeroporto dois quebra molas na Rua Roraima entre a Praça Francisco Victor e espetinho do senhor Leonel.
Apresentação: 7 de Outubro de 2020
Autor:
RENIVALDO O FILHO DO SR. JOEL
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IND 36/2020 - Indicação
Ementa: Indico que a mesa envie a presente ao chefe do Executivo para realizar uma rotatória n a PA 279 que de acesso a Rodoviaria Municipal de Ourilândia do Norte, visando assim melhor trafegabilidade.
Apresentação: 22 de Outubro de 2020
Autor:
Walto da Sagri
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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LOA 25/2020 - Lei Orçamentaria Anual
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ourilândia do Norte,para o exercício de 2021.
Apresentação: 7 de Outubro de 2020
Autor:
Romildo Veloso e Silva - prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Parecer Favorável
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Dezembro de 2020
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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LDO 18/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentarias
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias Gerais do Município de Ourilândia do Norte,Pará a elaboração da lei Orçamentarias Anual do exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Julho de 2020
Resultado: Aprovado com Emenda
Data Votação:
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MOC 2/2020 - Moção
Ementa: Moção de pesar
Apresentação: 9 de Setembro de 2020
Autor:
Francival Cassiano do Rego
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PREC 6/2020 - Parecer
Ementa: Parecer em conjunto ao projeto nº 004/2020
Apresentação: 12 de Março de 2020
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PREC 7/2020 - Parecer
Ementa: Parecer em conjunto ao projeto nº 009/2020
Apresentação: 12 de Março de 2020
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PREC 8/2020 - Parecer
Ementa: parecer conjunto ao projeto 013/2020
Apresentação: 12 de Março de 2020
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PREC 9/2020 - Parecer
Ementa: parecer conjunto de nº09/2020 ao projeto de lei nº 030 que cria o programa "Ourilândia mais bonita".
Apresentação: 18 de Março de 2020
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PREC 10/2020 - Parecer
Ementa: parecer nº 10 ao projeto de lei nº 008/2020
Apresentação: 27 de Maio de 2020
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PREC 11/2020 - Parecer
Ementa: parecer conjunto ao projeto de lei nº 027/2020
Apresentação: 27 de Maio de 2020
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PREC 12/2020 - Parecer
Ementa: parecer nº 012 ao projeto de lei nº 007/2020
Apresentação: 27 de Maio de 2020
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PREC 13/2020 - Parecer
Ementa: parecer conjunto nº 013 ao projeto de lei nº 011-2020
Apresentação: 5 de Agosto de 2020
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PREC 14/2020 - Parecer
Ementa: parecer conjunto nº 014 ao projeto de lei nº 014-2020
Apresentação: 5 de Agosto de 2020
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PREC 15/2020 - Parecer
Ementa: parecer conjunto nº015 ao projeto de lei nº016/2020
Apresentação: 5 de Agosto de 2020
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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