Indicação nº 19 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2020
Número
19
Data de Apresentação
18/06/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
indicação ao Prefeito Municipal para que envie a este Poder Legislativo Projeto de Lei que institui o programa de recuperação fiscal-REFIS do município de Ourilândia do Norte-Pará, exercício 2020, concedendo incentivos fiscais aos contribuintes para pagamentos de débitos vencidos com a Fazenda Municipal, em virtude dos efeitos da pandemia do covid-19 na economia do povo ourilandense.
Indexação
Observação