SAPL - Câmara Municipal de Ourilândia do Norte-PA

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 847, de 18 de abril de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ofertar premiações pecuniárias aos vencedores dos Campeonatos Esportivos e da II Olimpíada de Ourilândia do Norte, e dá outras providências. Texto Original	Lei Municipal nº 853, de 07 de junho de 2023
Lei Municipal nº 846, de 17 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos, abertura de vagas e extinção de cargos da Secretaria Municipal da Educação e dá outras providências.”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 17 de abril de 2023 Ementa: Concede revisão geral e anual aos subsídios dos vereadores do Município de Ourilândia do Norte. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 845, de 14 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre criação de cargos que especifica, fixa quantitativos, vencimentos e o regime jurídico no âmbito da Secretaria de Trabalho e Promoção Social e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 844, de 14 de abril de 2023 Ementa: Concede revisão geral anual sobre os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 843, de 10 de abril de 2023 Ementa: Acrescenta paragrafo único do artigo 4º, da lei municipal 818 de 22 de junho de 2022 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 842, de 10 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a utilização de cordão de girassol como símbolo para identificação da pessoa com deficiência oculta no Município de Ourilândia do Norte e dá outras providencias. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 850, de 15 de maio de 2023
Lei Municipal nº 841, de 27 de fevereiro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder cessão de uso do terreno urbano à secretaria de Estado de saúde do Pará-SESPA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 840, de 23 de janeiro de 2023 Ementa: "Dispõe sobre revogação do artigo 94 da Lei Municipal 626/2015 e dá outras providencias" Texto Original	Norma correlata Lei Municipal nº 626, de 30 de novembro de 2015
Lei Municipal nº 839, de 06 de janeiro de 2023 Ementa: Altera o piso salarial base dos servidores integrantes do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ourilândia do Norte e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 849, de 15 de maio de 2023
Lei Municipal nº 838, de 06 de janeiro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar material escolar para os alunos da rede publica de ensino comprovadamente carente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 837, de 22 de dezembro de 2022 Ementa: Cria cargos que especifica, fixa quantitativo, vencimentos e regime jurídico e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 836, de 21 de dezembro de 2022 Ementa: Estima receita e fixa despesas do Município de Ourilândia do Norte para o exercício de 2023.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 835, de 02 de dezembro de 2022 Ementa: “Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 800/2021, que Institui a taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários – TFRM e o cadastro municipal de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários.” O Texto Original	Altera Artigo Lei Municipal-SEC.ADM nº 800, de 23 de dezembro de 2021
Resolução nº 2, de 28 de novembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre criação de cargos de provimentos em comissão da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 834, de 08 de novembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a política municipal de incentivos fiscais e institui o programa de recuperação fiscal do município de Ourilandia do Norte,-REFIS, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 833, de 26 de outubro de 2022 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial para a reforma da secretaria de Educação SEMED. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 832, de 26 de outubro de 2022 Ementa: Estabelece o processo de seleção de gestores das unidades escolares de ensino fundamental da rede municipal de Ourilandia do Norte e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 831, de 17 de outubro de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Publico Municipal a abrir Crédito adicional Especial no orçamento de 2022 em virtude da cessão onerosa do bônus de assinatura do pré -sal, e dá outras providencias Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 830, de 17 de outubro de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso do bem imóvel em favor da Casa de lazer e Reabilitação Santa Rita de Cassia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 829, de 29 de agosto de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - SEC.ADM Ementa: Altera da redação do artigo 38 da Lei Municipal nº 648-2017 que dispõe sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Ourilandia do Norte. Texto Original	Lei Municipal nº 884, de 13 de março de 2024
Lei Municipal nº 828, de 25 de agosto de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - SEC.ADM Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial para a reforma da Escola Estadual de Ensino Médio Romildo Veloso em razão do convenio com governo do Estado do Pará. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 827, de 24 de agosto de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - SEC.ADM Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar de 40% sobre o valor total fixado na lei orçamentaria anual (LOA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 10 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para transferências de veiculo da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte para o Município de Ourilândia do Norte, é da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 826, de 14 de julho de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - SEC.ADM Ementa: Dispões sobre as diretrizes orçamentarias gerais do Município de Ourilandia do Norte,para elaboração da lei orçamentaria anual do exercício financeiro de 20023 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 825, de 13 de julho de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - SEC.ADM Ementa: Dispõe sobre o reajuste no piso salarial dos agente comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, do município de Ourilandia do Norte e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 824, de 04 de julho de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - SEC.ADM Ementa: Autoriza a utilização do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior para abertura de credito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 823, de 29 de junho de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - SEC.ADM Ementa: Dispõe sobre a concessão, aplicação e prestação de recursos através do suprimento de fundos para todos os motoristas no âmbito do poder executivo municipal e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 822, de 28 de junho de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - SEC.ADM Ementa: Altera o artigo 5º da lei municipal nº 647/2017 que dispõe sobre a criação do fundo municipal de habitação e interesse social- FHIS e intitui o conselho - gestor do FHIS, e dá outras providencias. Texto Original	Altera Artigo Lei Municipal nº 647, de 21 de março de 2017
Lei Municipal nº 821, de 28 de junho de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - SEC.ADM Ementa: Autoriza a utilização do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior para abertura de crédito suplementar Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 820, de 24 de junho de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - SEC.ADM Ementa: Define os percentuais e critérios para a divisão do rateio de 60% dos valores auferidos pelo Precatório do Fundef, aos profissionais do magistério, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 819, de 22 de junho de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - SEC.ADM Ementa: Autoriza a premiação pecuniária aos vencedores da primeira olimpíada de Ourilandia do Norte, promovida pela prefeitura municipal, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 818, de 22 de junho de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - SEC.ADM Ementa: assegura as famílias de baixa renda assistência financeira e técnica publica e gratuita para a conclusão da construção de habitação de interesse social e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 817, de 14 de junho de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - SEC.ADM Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o conselho municipal, a conferencia municipal e fundo municipal dos direitos da pessoa idosa e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 651, de 31 de março de 2017
Lei Municipal nº 816, de 14 de junho de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - SEC.ADM Ementa: Denomina a estratégia de saúde da família (PSF) Vll, de Ourilândia do Norte/PA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 815, de 02 de junho de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - SEC.ADM Ementa: Autoriza o executivo a instituir o Parque Ambiental kayapó, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 814, de 30 de maio de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - SEC.ADM Ementa: Altera o anexo I da Lei Municipal nº 626/2015, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 626, de 30 de novembro de 2015
Lei Municipal nº 813, de 30 de maio de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - SEC.ADM Ementa: Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 641/2017, e dá outras providências. Texto Original	Altera Artigo Lei Municipal nº 641, de 06 de fevereiro de 2017 Altera o(a) Lei Municipal nº 923, de 14 de maio de 2025
Lei Municipal nº 812, de 30 de maio de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - SEC.ADM Ementa: Altera a redação do artigo 5º e 6º da Lei Municipal 671/2017, e dá outras providências. Texto Original	Altera Artigo Lei Municipal nº 671, de 19 de setembro de 2017
Lei Municipal nº 811, de 25 de maio de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - SEC.ADM Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar em 5% (cinco por cento) sobre o valor total fixado na lei orçamentaria anual nº 802/2021 (LOA 2022), para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 810, de 25 de abril de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - SEC.ADM Ementa: Dispõe sobre a organização da numeração oficial e identificação dos logradouros e prédios públicos do Município, através de colocação de placas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 809, de 04 de abril de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - SEC.ADM Ementa: Altera a redação do artigo 9º da lei 669-2017 e do § 4º, artigo 5º da lei municipal nº 750-2020 e dá outras providencias. Texto Original	Altera a Redação Lei Municipal nº 669, de 04 de agosto de 2017 Altera a Redação Lei Municipal nº 750, de 01 de junho de 2020
Lei Municipal nº 808, de 04 de abril de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - SEC.ADM Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de novecentos e cinquenta e um mil reais no orçamento vigente de2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 807, de 28 de março de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - SEC.ADM Ementa: Concede Revisão Geral Anual e Reajuste sobre os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Ourilândia do Norte e dá outras disposições. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 806, de 16 de março de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - SEC.ADM Ementa: Concede reajuste salarial aos profissionais do Magistério do Município de Ourilandia do Norte. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 805, de 21 de janeiro de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - SEC.ADM Ementa: Dispõe sobre autorização para aquisição/desapropriação de imóvel para funcionamento da Escola Três Poderes e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 804, de 19 de janeiro de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - SEC.ADM Ementa: Altera o salário base dos servidores integrantes do quadro de pessoal da prefeitura de Ourilandia do Norte Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 803, de 27 de dezembro de 2021 Órgão: Secretaria Administrativa - SEC.ADM Ementa: Concessão do abono-Fundeb aos profissionais de assessoramento da educação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 802, de 27 de dezembro de 2021 Órgão: Secretaria Administrativa - SEC.ADM Ementa: Estima receita e fixa a despesa do município de Ourilandia do Norte para o exercício de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 801, de 27 de dezembro de 2021 Órgão: Secretaria Administrativa - SEC.ADM Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Ourilandia do Norte.PPA 2022-2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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