Lei Municipal nº 884, de 13 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
884
Ano
2024
Data
13/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/03/2024
Veículo de Publicação
Portal transparencia
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do artigo 1º da lei municipal 829- de agosto de 2022 e dá outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera a Redação
Lei Municipal-SEC.ADM nº 829, de 29 de agosto de 2022
Anexos Norma Jurídica