Lei Municipal nº 853, de 07 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
853
Ano
2023
Data
07/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/06/2023
Veículo de Publicação
Diario Famep
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre alteração da redação da ementa,
artigo 2º, artigo 4º e do anexo único da Lei Municipal
nº 847/2023.”
artigo 2º, artigo 4º e do anexo único da Lei Municipal
nº 847/2023.”
Indexação
alteração
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera a Ementa
Lei Municipal nº 847, de 18 de abril de 2023
Anexos Norma Jurídica