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QUE REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Não há resultado
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CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE.
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Aprovado
Foi pedido urgência especial,colocado em discussão e apreciação da urgência. Aprovado a urgência foi suspensa a sessão por cinco minutos para a emissão dos pareceres.
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DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Foi pedido urgência especial,colocado em discussão e apreciação da urgência, aprovada a urgência foi suspensa a sessão por cinco minutos para a emissão dos pareceres.
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4
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ALTERA O PISO DO SALÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
foi pedido urgência especial,colocado em discussão e apreciação da urgência,aprovada a urgência foi suspensa a sessão por cinco minutos para a emissão dos pareceres.
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