Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025 em 13ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (13ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025
Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas impositivas, individuais e de bancada, na Lei Orçamentária Anual municipal, e que regulamenta os arts. 135-A e 135-B da Lei Orgânica do município de Ourilândia do Norte e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia | 27/11/2025
Observação