1 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025
Turno: Único
Autor: Marcio Negão
Número de Protocolo: 91
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Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas impositivas, individuais e de bancada, na Lei Orçamentária Anual municipal, e que regulamenta os arts. 135-A e 135-B da Lei Orgânica do município de Ourilândia do Norte e dá outras providências.
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Aprovado com Emenda em 1ª discussão
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