Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025
Dispõe sobre alteração do artigo 60 da Lei Municipal nº 891/2024, para redefinir a vinculação administrativa do Conselho Tutelar e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia | 13/11/2025
Observação