Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023 em 11ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (11ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023
“Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, Institui em Novos Termos o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA e o Conselho Tutelar – CT e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação