Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023
Institui o Auxílio Emergencial para Situações de Emergência Decorrentes de Incêndios e Enchentes (AESE), a ser destinado à pessoa física afetada por danos e prejuízos em sua atividade econômica rural ou urbana, decorrente de incêndios, enchentes ou qualquer evento climático e meteorológico extremo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação