Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023
Acrescenta paragrafo único ao artigo 4º, da Lei Municipal nº 818 de 22 de junho de 2022 e dá outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
inclusão de pauta aprovada