Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer nº 3 de 2023 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 3 de 2023
Parecer Conjunto 03/2023 ao Projeto de Lei 04/2023
Diante os exposto os relatores entendem que o projeto de Lei 04/2023 é constitucional e atende ao interesse público, assim deve ser aprovado na integra.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação