Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer nº 47 de 2022 em 19ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (19ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 47 de 2022
PARECER Nº047/2022 – SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 043/2022 - os Relatores entendem que o PL nº043 é constitucional e atende ao interesse público, assim deve ser aprovado na integra.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação