Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021
Regulamenta a apreensão de animais soltos nas vias e logradouros públicos da Zona Urbana do Município de Ourilândia do Norte e autoriza o Poder Executivo a proceder leilão e a doação dos animais apreendidos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação