1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021
Autor: Julio Cesar Dairel - Prefeito Municipal
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Regulamenta a apreensão de animais soltos nas vias e logradouros públicos da Zona Urbana do Município de Ourilândia do Norte e autoriza o Poder Executivo a proceder leilão e a doação dos animais apreendidos.
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Despachado para as comissões permanentes
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021
Autor: Leosvaldo Jose da Silva
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Que altera e adita paragrafo às disposições da lei municipal nº 595/2014, e dá outras providências.
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Aprovado com Urgência Especial
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3 - Projeto de Resolução Legislativa nº 2 de 2021
Autor: Andrade Soares da Silva
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Altera o § 2º e revoga o §3º do artigo 94;inciso II,§1º, do artigo 110; inciso I do artigo187e, inciso IV do artigo 192 do Regimento Interno,facultando ao vereador falar sentado ou em pé durante os debates.
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Na mesa diretora por duas sessões.
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4 - Requerimento nº 4 de 2021
Autor: Leosvaldo Jose da Silva
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Que requer sessão itinerante na Escola Santa Inês,no Distrito do Campinho e outra no Fogão Queimado para atender demanda dos Municipais daquelas localidades.
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Aprovado
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5 - Indicação nº 75 de 2021
Autor: Andrade Soares da Silva
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Indica ao chefe executivo que determine a Secretaria competente que seja priorizada a distribuição de cestas básicas (merenda escolar) às familias dos alunos matriculados na rede pública.
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Matéria lida
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6 - Indicação nº 76 de 2021
Autor: Leosvaldo Jose da Silva
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Indica ao chefe do executivo que determine a secretaria competente a proceder providencias cabíveis na construção de 50 caretinhas com cobertura para doar aos feirantes que vão participar da Feira da Lua.
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Matéria lida
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7 - Indicação nº 77 de 2021
Autor: Leosvaldo Jose da Silva
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Que indica ao chefe executivo que determine a secretaria de saúde tomar as devidas providencias para completar o kit de remédios para Covid com as vitaminas C e D e outra que se fizerem necessários
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Lido e Despachado ao Executivo
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