Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2019 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2019
dispõe sobre a transação e parcelamento de débitos decorrentes de tributos, multas tributarias e não tributarias do Município de Ourilândia do norte, a fim de atender o programa de recuperação de créditos fiscais doravante denominados de recupera, e da outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação