Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 26 de 2025 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI nº 26 de 2025
Dispõe sobre a destinação de imóveis urbanos para fins de construção de unidades habitacionais de interesse social, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 26 de 2025 | Apresentado no Plenário | 13/06/2025
Observação