1 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025
Autor: Marcio Negão
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Altera a Lei nº 697/2018, que dispõe sobre a reestruturação organizacional e o plano de carreira caros e salários dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Em combinação do Art. 125. §3º (autoria do Presidente) com o Art.135 (regime de urgência) e o Art. 64 ( votação da dispensa pelo plenário) fornece a base legal completa para que o projeto seja votado imediatamente, em discussão única e sessão extraordinária, mesmo sem os pareceres das comissões
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