Matérias da Ordem do Dia (4ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024
Processo: -
Autor: Julio Cesar Dairel - Prefeito Municipal
Protocolo: 15
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre alteração do artigo 5º caput e a revogação do paragrafo único do artigo 5º da Lei Municipal nº 863/2023 - - |
Aprovado |
| 2 |
PARECER CONJUNTO Nº 003/2024 AO PROJET0 DE LEI Nº 003/2024 - - |
Aprovado |