Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024 em 4ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024
Dispõe sobre alteração do artigo 5º caput e a revogação do paragrafo único do artigo 5º da Lei Municipal nº 863/2023
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação