3 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023
Autor: Leosvaldo Jose da Silva
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Regulamenta o Plano Municipal de Habitação de interesse social em módulos, de forma a assegurar às famílias rio-grandenses de baixa renda o direito a moradia e dá outras providências.
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Despachado para as comissões permanentes
Obs.: Lido e despachado para as comissões permanentes
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023
Autor: Almir Pereira Lima
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Institui o Auxílio Emergencial para Situações de Emergência Decorrentes de Incêndios e Enchentes (AESE), a ser destinado à pessoa física afetada por danos e prejuízos em sua atividade econômica rural ou urbana, decorrente de incêndios, enchentes ou qualquer evento climático e meteorológico extremo.
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Despachado para as comissões permanentes
Obs.: lido e despachado para as comissões permanentes
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