Matérias da Ordem do Dia (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Emenda tipo modificativa e aditiva ao projeto de lei nº 004

Emenda tipo aditiva ao projeto de lei nº 004 e dá outras providências.

Emenda tipo modificativa ao Projeto de Lei nº 004, e dá outras providencias.

Que institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle social do fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação-CACA-FUNDEB, em conformidade com artigo 212-A da constituição Federal,regulamentado na forma da lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

Obriga o município de Ourilândia e seus órgãos,concessionárias e prestadores de serviços, a contratar trabalhadores a partir de consulta ao banco de dados do SINE,bem como com as entidades beneficiadas com subvenções sociais.

Proíbe a suspensão do serviço de fornecimento de água e de energia elétrica, no município de Ourilândia do Norte, enquanto perdurar o estado de calamidade decretada em função da pandemia da COVID 19.

Obriga fixação de logomarcas de identificação nos equipamentos das empresas contratadas pelo município de Ourilândia do Norte e dá outras providencias.

Parecer conjunto nº 004 ao Projeto de Lei 004/21.