Lei Municipal nº 855, de 19 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
855
Ano
2023
Data
19/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/06/2023
Veículo de Publicação
Diario Famep
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a redação do paragrafo único do artigo 1º da Lei Municipal 562-2013 e dá outras providências.
Indexação
altera
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera a Redação
Lei Municipal nº 562, de 04 de novembro de 2013
Anexos Norma Jurídica