Lei Municipal-SEC.ADM nº 817, de 14 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Secretaria Administrativa - SEC.ADM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
817
Ano
2022
Data
14/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/06/2022
Veículo de Publicação
Diário municipal Famep
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o conselho municipal, a conferencia municipal e fundo municipal dos direitos da pessoa idosa e dá outras providências.
Indexação
conselho
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 651, de 31 de março de 2017
Anexos Norma Jurídica