Lei Municipal-SEC.ADM nº 40, de 14 de dezembro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Secretaria Administrativa - SEC.ADM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
40
Ano
1990
Data
14/12/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Regimento Jurídico Único dos servidores publicos do Município das autarquias e das fundações municipais.
Indexação
Observação
Assuntos
Anexos Norma Jurídica