Lei Municipal nº 602, de 19 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
602
Ano
2014
Data
19/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/12/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 004-2006, que institui o código tributário.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4, de 26 de junho de 2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 8, de 15 de junho de 2018
Anexos Norma Jurídica