Lei Complementar nº 4, de 26 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4
Ano
2006
Data
26/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/06/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Código /tributario
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 602, de 19 de dezembro de 2014
Anexos Norma Jurídica