Lei Municipal nº 674, de 29 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
674
Ano
2017
Data
29/09/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/09/2017
Veículo de Publicação
Diário Eletrônico Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 674 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE OURILÃNDIA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica