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LEI 308/2003 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 308.2003_DISPÕE SOBRE ASCENÇÃO FUNCIONAL SERVIDORES MUL. DO CORPO DOSCENTE DO NIVEL MÉDIO P. SUPERIOR
Apresentação: 31 de Março de 2003
Texto Original
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LEI 309/2003 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 309.2002_CRIA VAGAS E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Apresentação: 31 de Março de 2003
Texto Original
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LEI 312/2003 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 0312.2003_CRIA VAGAS PARA CARGOS EFETIVOS
Apresentação: 5 de Junho de 2003
Texto Original
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LEI 313/2003 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 313.2003_INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Apresentação: 5 de Junho de 2003
Texto Original
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LEI 314/2003 - Lei Municipal
Ementa: cria permissaõ de transporte individual de passageiro moto taxi
Apresentação: 13 de Junho de 2003
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LEI 317/2003 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 317.2003_INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DO PRIMEIRO EMPREGO-PMPE
Apresentação: 30 de Junho de 2003
Texto Original
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LOA 311/2003 - Lei Orçamentaria Anual
Ementa: LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 311.2003_DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS23.24.29.30.31 DA LEI 40.90 RJU
Apresentação: 5 de Junho de 2003
Texto Original
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LEI 292/2002 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 292.2002_DISPÕE AÇÕES PREVENTIVAS SOBRE DROGAS ILICITAS E LÍCITAS
Apresentação: 15 de Abril de 2002
Texto Original
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LEI 293/2002 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 293.2002_DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE LAUDO CADVÉRICO DO MUNICIPIO DE OURILANDIA
Apresentação: 15 de Abril de 2002
Texto Original
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LEI 295/2002 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 295.2002_MODIFICA REDAÇÃO DO ARTIGO DA LEI Nº 226.98
Apresentação: 15 de Abril de 2002
Texto Original
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LEI 296/2002 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 296.2002_DISPÕE SOBRE O REGIME PREVIDENCIARIA ADOTADO PELO MUNICIPIO DE OURILANDIA
Apresentação: 26 de Abril de 2002
Texto Original
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LEI 300/2002 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 300.2002_CRIA A CORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL(COMDEC)
Apresentação: 30 de Agosto de 2002
Texto Original
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LEI 301/2002 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 301.2002_AUTORIZ AFIRMAR CONVENIO COM BASA
Apresentação: 30 de Agosto de 2002
Texto Original
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LEI 302/2002 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 302.2002_CRIA VAGAS P CARGO EFETIVO EM FUNÇÃO GRATIFICADA
Apresentação: 25 de Setembro de 2002
Texto Original
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LEI 305/2002 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 305.2002_CRIA CARGO COMISSIONADO
Apresentação: 28 de Setembro de 2002
Texto Original
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LEI 274/2001 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 274.2001_ALTERA REMUNERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE MÉDICO AUDITOR
Apresentação: 20 de Março de 2001
Texto Original
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LEI 275/2001 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 275.2001_DISPÕE A DETERMINAR O PERIODO DE PROVAS E EXAMES ESCOLARES,AVALIAÇÕES,CONCURSOS PUBLICOS DE ON
Apresentação: 6 de Abril de 2001
Texto Original
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LEI 276/2001 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 276.2001_AUTORIZA PODER EXECUTIVO FINANCIAMENTO JUNTO BNDES,BANCO DO BRASIL
Apresentação: 3 de Maio de 2001
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LEI 277/2001 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 277.2001_ADITA ARTIGOS A LEI MUL. N° 266.2000 DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS EXERCICIO 2001
Apresentação: 4 de Maio de 2001
Texto Original
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LEI 278/2001 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 278.2001_DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO ONEROSA DE LINHA TELEF. PARA SECRETARIA DE ESTADO,DELEGACIA DE POLICIA CIVIL
Apresentação: 1 de Junho de 2001
Texto Original
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LEI 279/2001 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 279.2001_INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADA AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS
Apresentação: 4 de Junho de 2001
Texto Original
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LEI 280/2001 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 280.2001_ESTABELECE NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS POR TEMPO INDETERMINADO
Apresentação: 4 de Junho de 2001
Texto Original
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LEI 282/2001 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 282.2001_ALTERA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Apresentação: 26 de Junho de 2001
Texto Original
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LEI 285/2001 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 285.2001_ANTECIPA O ANIVERSARIO DE EMANCIAPAÇÃO POLITICA-ADMINISTRATIVA
Apresentação: 1 de Outubro de 2001
Texto Original
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LEI 286/2001 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 286.2001_DALTERA REMUNERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR DE ASSISTENCIA AO TFD
Apresentação: 1 de Outubro de 2001
Texto Original
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LEI 288/2001 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 288.2001_CRIA O PLANTÃO ODONTOLÓGICO
Apresentação: 8 de Novembro de 2001
Texto Original
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LEI 289/2001 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 289.2001_CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO COMISSIONADO E FUNÇÃO GRATIFICADA
Apresentação: 8 de Novembro de 2001
Texto Original
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LEI 290/2001 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 290.2001_DISPÕE SOBRE GRARTIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO
Apresentação: 8 de Novembro de 2001
Texto Original
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LEI 294/2001 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 294.2001_DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL PELA CIDADANIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Apresentação: 15 de Abril de 2001
Texto Original
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LEI 303/2001 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 303.2001_DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES URBANOS DA SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO
Apresentação: 4 de Novembro de 2001
Texto Original
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LOA 275/2001 - Lei Orçamentaria Anual
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 275.2001_DISPÕE A DETERMINAR O PERIODO DE PROVAS E EXAMES ESCOLARES,AVALIAÇÕES,CONCURSOS PUBLICOS DE ON
Apresentação: 6 de Abril de 2001
Texto Original
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LEI 262/2000 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 262.2000_ CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E ALTERA REMUNERAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
Apresentação: 9 de Março de 2000
Texto Original
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LEI 263/2000 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 263.2000_ FIXA TAXA DE EMBARQUE E TRIBUTA A UTILIZAÇÃO DO TERMINAL DE PASSAGEIROS DO AERODROMO DE OURILANDIA
Apresentação: 14 de Março de 2000
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LEI 264/2000 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 264.2000_ FIXA TAXA DE EMBARQUE E TRIBUTA A UTILIZAÇÃO DE PASSAGEIROS DA RODOVIARIA DE OURILANDIA
Apresentação: 31 de Março de 2000
Texto Original
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LEI 265/2000 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 265_DISPÕE SOBRE REGISTRO DE NASCIMENTO DE RECÉM NASCIDO AO SAIR DO HOSPITAL.
Apresentação: 7 de Julho de 2000
Texto Original
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LEI 267/2000 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 267.2000_DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS E INCISOS DA LEI 151.94
Apresentação: 20 de Julho de 2000
Texto Original
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LEI 268/2000 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 268.2000_ REVOGA A LEI Nº 199.97 E ALTERA O ARTIGO DA LEI 142.94
Apresentação: 14 de Agosto de 2000
Texto Original
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LEI 272/2000 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 272.2000_ MODIFICA E EDITA NOVAS DISPOSIÇÕES DA LEI 221.98.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2000
Texto Original
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LEI 149/1999 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 246.1999_ MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 3º DO ARTIGO 219 DA LEI Nº17.89 ALTERADA PELA LEI 134.93.
Apresentação: 12 de Junho de 1999
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LEI 240/1999 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 240.1999_DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO SEM ONUS DE LOTES URBANOS COM UNIDADES HABITACIONAIS.
Apresentação: 5 de Abril de 1999
Texto Original
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LEI 241/1999 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 241.1999_DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO SEM ONUS DE UMA ÁREA DE TERRA A SER SUBTRAIDA DA CHÁCARA DA PREFEITURA.
Apresentação: 5 de Abril de 1999
Texto Original
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LEI 242/1999 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 242.1999_CRIA CARGOS.FUNÇÕES FIXA SALARIOS E ADITA LEI MUNICIPAL Nº 221.98.
Apresentação: 30 de Abril de 1999
Texto Original
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LEI 243/1999 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 243.1999_DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS,INCISOS E ALINEAS DA LEI MUNICIPAL Nº 110.1993.
Apresentação: 3 de Maio de 1999
Texto Original
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LEI 245/1999 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 245.1999_ CRIA E DENOMINA O CENTRO CULTURAL E ESPORTIVO DE APOIO AO MJENOR DE OURILANDIA.
Apresentação: 31 de Maio de 1999
Texto Original
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LEI 246/1999 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 246.1999_ MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 3º DO ARTIGO 219 DA LEI Nº17.89 ALTERADA PELA LEI 134.93.
Apresentação: 10 de Junho de 1999
Texto Original
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LEI 248/1999 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 248.1999_DISPÕE SOBRE DOAÇÃO SEM ONUS DE LOTES URBANOS.
Apresentação: 30 de Junho de 1999
Texto Original
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LEI 250/1999 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 250.1999_DISPÕE SOBRE A SAIDA DO LEITE IN NATURA DO MUNICIPIO DE OURILANDIA.
Apresentação: 12 de Junho de 1999
Texto Original
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LEI 252/1999 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 252.1999_DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE LEITE NO MUNICIPIO DE OURILANDIA.
Apresentação: 6 de Agosto de 1999
Texto Original
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LEI 253/1999 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 253.1999_CRIA CARGOS COMISSIONADOS NA QUADRO DE PESSOAL PARA SECRETARIA DE SAÚDE.
Apresentação: 17 de Setembro de 1999
Texto Original
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LEI 254/1999 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 254.1999_ADITA ´PARAGRAFO E MODIFICA REDAÇÃO DO ART.77 DA LEI 17.89.
Apresentação: 27 de Setembro de 1999
Texto Original
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