Lei Municipal nº 415 de 2008
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Lei Municipal
Ano
2008
Número
415
Data de Apresentação
26/12/2008
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
LEI MUNICIPAL Nº 415.2008_DISPÕE SOBRE OS VALORES DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Indexação
Observação