Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
24
Data de Apresentação
19/12/2024
Número do Protocolo
38
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Julio Cesar Dairel (Assinado em: 18 de Dezembro de 2024 às 15:52 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Extraordinaria
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a concessão de férias acrescida de 1/3( um terço), e 13º (décimo terceiro), salário/subsidio aos agentes políticos municipais vinculados ao Poder Executivo.
Indexação
Observação