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Reunião
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(CLJRF - Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final)
Há 1 matéria(s) em tramitação nesta unidade.
Matéria
Ementa
Situação
Data Fim Prazo da Última Tramitação
PREC 26 2023 - Parecer
Parecer nº 26 de 2023
Autor:
Parecer nº026/2023 ao Projeto de Lei nº 013/2023 - LDO
Aprovado
Não definida.