Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2018 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2018
INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DENOMINADA CIP PREVISTA NO ART.149-A DE CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação