Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2014 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2014
PROJETO DE LEI Nº 004/2014 TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL GRATUITO ÀS CRIANÇAS QUE SOFREM DE INTOLERÂNCIA A LACTOSE E DOENÇAS CELÍACAS; NO MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação