Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer nº 1 de 2026 em 1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 1 de 2026
Proposta de emenda a lei Orgânica Municipal nº009, que altera o § 1º do art. 135-A da lei orgânica para adequação do limite de emendas parlamentares impositivas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação