Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 30 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 30 de 2025
Dispõe sobre a regularização fundiária mediante indenização por desapropriação por utilidade pública de imóveis ocupados em área destinada à construção de UBS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 30 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia | 02/10/2025
Observação