Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 7 de 2025 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 7 de 2025
Dispõe sobre a política municipal de incentivos fiscais e institui o programa de Recuperação Fiscal do município de Ourilândia do Norte/Pa.; REFIS/2025 e dá outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 7 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia | 04/04/2025
Observação