Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023 em 4ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023
Regulamenta o Plano Municipal de Habitação de interesse social em módulos, de forma a assegurar às famílias rio-grandenses de baixa renda o direito a moradia e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação