Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 em 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
Acrescenta o inciso V no art. 146 na Lei Complementar nº 004-2006 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação