Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023 em 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023
Altera o artigo 4º do caput e § 1º da Lei Municipal nº 842-2023, que dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para identificação da pessoa com deficiência oculta no município de Ourilândia do Norte."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação