Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022
Acrescenta o art. 323-A e o seus parágrafos 1º e 2º e; modificava a redação do Artigo 325 na Lei Complementar nº. 004/2006, de 26 de
dezembro de 2006, com última alteração dada pela Lei Complementar n. 008/2018, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação