Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2022 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2022

“Dispõe sobre a política municipal de incentivos fiscais e institui o programa de recuperação fiscal do município de Ourilândia do Norte – REFIS e dá outras providências.”

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação