Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer nº 19 de 2022 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 19 de 2022
Exame ao Projeto de Lei nº017/2022 posto em regime de Urgência Especial
Dos Relatores: diante os exposto os relatores entendem que o projeto de lei nº017/2022 é constitucional e atende ao interesse público, assim deve ser aprovado na integra.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação