Matérias da Ordem do Dia (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
PROJETO DE LEI nº 30 de 2025
Processo: -
Autor: Julio Cesar Dairel - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre a regularização fundiária mediante indenização por desapropriação por utilidade pública de imóveis ocupados em área destinada à construção de UBS. - PROJETO DE LEI nº 30 de 2025 | Analise Preliminar | 17/09/2025 - |
DESPACHADO AS COMISSÕES PERMANENTES |
| 2 |
PROJETO DE LEI nº 32 de 2025
Processo: -
Autor: Julio Cesar Dairel - Prefeito Municipal
Protocolo: 67
Turno: -
Texto original
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Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 668/2017, que dispõe sobre a denominação da unidade pública localizada na Vicinal Águas Claras, e dá outras providências. - - |
DESPACHADO AS COMISSÕES PERMANENTES |