Matérias da Ordem do Dia (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Altera o piso salarial base dos servidores integrantes do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ourilândia do Norte e dá Outras providências.

O projeto é necessário para evitar que o servidor de Ourilândia do Norte fique com salario base abaixo do salario mínimo nacional.
votos dos relatores : diante e exposto os relatores entendem que o projeto de lei 01/2022 é constitucional atende ao interesse público, sendo assim deve ser aprovado.