Lei Municipal nº 265, de 04 de dezembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
265
Ano
2000
Data
04/12/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO OBRIGATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Não Classificado
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Anexos Norma Jurídica