Lei Municipal nº 264, de 04 de janeiro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
264
Ano
2000
Data
04/01/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Fixa taxa de embarque e tributa a utilização de passageiros da rodoviária de Ourilândia do Norte/Pará.
Indexação
rodoviaria
Observação
Assuntos
- Não Classificado
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Anexos Norma Jurídica