Lei Municipal nº 254, de 17 de setembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
254
Ano
1999
Data
17/09/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ADITA PARÁGRAFO E MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 77, DA LEI MUNICIPAL Nº 017/89 ALTERADA PELA LEI 134/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Não Classificado
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Anexos Norma Jurídica