Lei Municipal nº 939, de 16 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
939
Ano
2025
Data
16/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/01/2026
Veículo de Publicação
Portal Transparência
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento da Exclusão Escolar da Educação Básica e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
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Anexos Norma Jurídica